Português Italian English Spanish

A Lei de Abuso de Autoridade limita a divulgação de ocorrências policiais

A Lei de Abuso de Autoridade limita a divulgação de ocorrências policiais

Data de Publicação: 13 de janeiro de 2020 11:10:00
Caberá à polícia proteger a identidade de criminosos

Caxias do Sul- O Delegado Regional da Polícia Civil, Paulo Roberto Rosa da Silva, se manifestou sobre a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado e que entrou em vigor no dia 3 de janeiro deste ano. A Lei nº 13.869 torna crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte de policiais militares e civis, delegados, juízes e promotores.

Silva, que é o titular da 8ª Delegacia de Polícia Regional, reuniu-se com os delegados de Caxias do Sul e de municípios vizinhos, para definir o novo foco de divulgação de informações para os meios de comunicação. Ele comentou que a lei proíbe certas condutas que até então eram praticadas, como a restrição da divulgação de imagens de locais e de pessoas presas. “Os trabalhos e as manifestações dos policiais seguirão ocorrendo, porém, com menos detalhes sobre determinados fatos, bem como trabalho da imprensa não está censurado, mas limitado junto aos órgãos policiais” destacou.

Estão proibidas ainda, produções de imagens de presos, mesmo que de costas, gravações ou reportagens de investigados ou indiciados nas dependências dos órgãos policiais, em operações ou cumprimento de diligências. Os capturados durante roubos, assaltos, comercializando drogas ou logo após assassinatos, caberá à polícia proteger as suas identidades. Isso vale tanto para a Polícia Civil, Brigada Militar ou qualquer outro órgão da segurança pública.

Resumo da lei: Crimes punidos com detenção de seis meses a 2 anos

♦ Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz

♦ Não comunicar prisão à família do preso

♦ Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)

♦ Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal

♦ Não se identificar como policial durante uma captura

♦ Não se identificar como policial durante um interrogatório

♦ Interrogar à noite (exceções: flagrante ou consentimento)

♦ Impedir encontro do preso com seu advogado

♦ Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele

♦ Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício (exceção: investigação preliminar sumária devidamente justificada)

♦ Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado

♦ Procrastinar investigação ou procedimento de investigação

♦ Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

♦ Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal

♦ Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem

♦ Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento

♦ Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos

♦ Decretar prisão fora das hipóteses legais

♦ Não relaxar prisão ilegal

♦ Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

♦ Não conceder liberdade provisória, quando couber

♦ Não deferir habeas corpus cabível

♦ Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia

♦ Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública

♦ Constranger um preso a se submeter a situação vexatória

♦ Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros

♦ Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo

♦ Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado

♦ Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente

♦ Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária

♦ Manter presos de diferentes sexos na mesma cela

♦ Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade

♦ Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)

♦ Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel

♦ Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h

♦ Forjar flagrante

♦ Alterar cena de ocorrência

♦ Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação

♦ Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime

♦ Obter prova por meio ilícito

♦ Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude

♦ Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado

♦ Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

♦ Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas

Fonte: Polícia Civil