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Câmara aprova regulamentação dos pedágios em Carlos Barbosa

Câmara aprova regulamentação dos pedágios em Carlos Barbosa


A reunião dos Parlamentares foi de forma virtual mais uma vez

Carlos Barbosa- Em sessão online na segunda-feira, 05, os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade, dois projetos de Lei de iniciativa do Legislativo. O Projeto de Lei nº 12/2021, regulamenta os Pedágios Solidários no Município foi aprovado juntamente com a Emenda nº 1/2021, destacando que esse tipo de ação pode ser realizada por pessoas físicas, entidades ou associações sem fins lucrativos com finalidade social. A matéria elaborada pelos vereadores Maximino Francisco Malabarba e Regiane Cavalli Casagrande inclui uma limitação de apenas um pedágio por mês.

A autorização para a realização do pedágio deve ser solicitada ao Executivo com 20 dias de antecedência, através da apresentação da data a qual se pretende realizar a ação, documentação e justificativa. Os pedágios serão autorizados preferencialmente após o dia 10 de cada mês, devendo ocorrer entre às 8h e 12h, com no máximo três pontos de arrecadação em vias de grande circulação na área central e de preferência onde há câmeras de videomonitoramento.

Aprovado ainda, o Projeto de Lei nº 19/2021, dos vereadores Cleber Cohsul, Felipe Xavier e Regiane Cavalli Casagrande, reconhecendo a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população e as empresas prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Mereceu aprovação, o Projeto de Lei nº 20/2021 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.310/2009, que estabelece o Código Tributário Municipal. Definindo assim, que a partir de 2022, o prazo para a habilitação dos contribuintes com o benefício de redução do IPTU deve ser entre 1º de setembro e 31 de outubro do ano anterior.

Além disso, esclarece que as deduções são de caráter pessoal dos contribuintes proprietários dos imóveis, não extensível se houver a transferência do imóvel. E em caso de falecimento do detentor do imóvel, a data de término do benefício será a do óbito.

O Projeto de Lei nº 24/2021, autorizando a contratação temporária e emergencial de um Fisioterapeuta com carga horária de 30 horas semanais, também passou por aprovação. A contratação se faz necessária devido ao aumento da demanda e o papel fundamental desse profissional no auxílio da recuperação pós-Covid-19.

Uma Moção de apoio a priorização da vacinação aos portadores da Síndrome de Down pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi apresentada pela Comissão de Saúde, Assistência Social e Habitação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. As pessoas com síndrome podem possuir deficiência no sistema imunológico, cardiopatias e doenças respiratórias. Sendo assim, são mais suscetíveis às infecções pelo coronavírus.

Através da Moção nº 6/2021, os vereadores Adair Zilio, Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Enio Grolli, Felipe Xavier, Jair Paulo Sauthier, Maximino Francisco Malabarba e Valmor da Rocha, demonstram apoio ao Prefeito de Bagé, Divaldo Lara, que estruturou cronograma de vacinação próprio no município com o objetivo de priorizar a vacinação de profissionais da segurança e agentes funerários, imunizando a população em discordância ao Plano Nacional de Imunização.

Aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Lucilene Marchi, para o envio de convite para que um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, compareça na sessão do dia 10 de maio para falar dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.