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Câmara autoriza agentes políticos a conduzir veículos da frota Municipal

Câmara autoriza agentes políticos a conduzir veículos da frota Municipal


Eles não poderão dirigir veículos com a finalidade de substituir motoristas

Carlos Barbosa- Os Parlamentares aprovaram o Projeto de Lei autorizando Agentes Políticos, como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a conduzir veículo oficial dentro e fora do Município desde que destinado às atividades operacionais e representativas do cargo do próprio agente. Isso se dará após justificativa e autorização do Chefe do Executivo, bem como assinatura de termo de responsabilidade.

Assim, se objetiva economizar e agilizar o processo de prestação de serviços e representação institucional, uma vez que o Município possui veículos disponíveis, porém, por diversas vezes não há motoristas a disposição. Importante frisar que autorizados não poderão dirigir veículos com a finalidade de substituir motoristas ou para desenvolver tarefas que não as suas próprias e específicas.

Projeto de Lei autorizando o Executivo a ampliar o Parquinho Infantil localizado no Parque da Estação e a instalar um bebedouro no local. Segundo justificativa, o parquinho não suporta o número de crianças que o utilizam. Assim, sabendo que o lazer é um direito social o objetivo é oferecer um local mais adequado com segurança, liberdade e proteção. O Executivo cita que a ampliação levou em consideração as diversas indicações realizadas pelos vereadores tendo como tema o local.

Aprovado ainda, projeto de Lei que inclui ação no Plano Plurianual de 2018 a 2021, Lei Municipal nº 3.433/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, Lei Municipal nº 3.706/2019.

Projeto de Lei criando a Diretoria Jurídica, Gratificação de Natureza Especial de Diretor Jurídico e Cargo em Comissão de Assessor Jurídico na estrutura administrativa do IPRAM, na Lei nº 2.755/2012. O Assessor Jurídico deverá cumprir 5 horas semanais de atividade no Instituto. Caberá ao Presidente do IPRAM optar por contratar profissional para ocupar o cargo em comissão de Assessor Jurídico ou recrutar servidor do Executivo apto a assumir a gratificação de natureza especial de Diretor Jurídico.

Projeto de Lei foi incluído na Ordem do Dia por requerimento da Líder de Governo, vereadora Maria Rosalia F. Cousseau, autorizando o Executivo a contratar temporariamente, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, quatro Motoristas, com carga horária de 44 horas semanais. O objetivo das contratações é suprir férias regulares de servidores, licença prêmio e remanejo temporário de servidor para atuar no SAMU em substituição a servidor em período de férias.

Pedidos de informações

Os vereadores Fabio Dolzan e Valmor da Rocha, apresentaram o Pedido de Informações nº 18/2019 a respeito da arrecadação do estacionamento rotativo e das infrações de trânsito lavradas durante o ano. Os vereadores questionam a quantidade de multas realizada, solicitando as informações de quantas foram lavradas por meio do videomonitoramento, quem é o responsável pelo julgamento dos Autos de Infração em primeira instância e qual o prazo de julgamento dos recursos. Além disso, solicitam a informação de quantos autos de infração teve defesa deferida e quantos teve defesa indeferida.

Para os proponentes as diversas manifestações sobre o trânsito do Município justificam o pedido, sobretudo em relação a ação fiscalizatória, no que tange a utilização irresponsável das vagas de idoso e deficiente.

Através do Pedido de Informações nº 19/2019 o vereador Mateus realiza questionamentos quanto aos serviços terceirizados contratados pelo Poder Executivo, especialmente de sonorização, para a programação envolvendo os eventos do Nata “No Caminho das Estrelas”. Chegou a conhecimento do proponente de que uma empresa terceirizada esteve realizando serviços na Rua Buarque de Macedo sem a utilização de EPI e a devida sinalização da via. Essa situação colocou em risco a segurança das pessoas que estavam executando os serviços e daqueles que passavam pelo local.

Assim, o vereador questiona se a empresa informou as datas em que realizaria os serviços, de quem é a responsabilidade de sinalização das vias neste caso e ainda se o Executivo tomou conhecimento sobre essa situação e que providências tomou ou tomará em relação ao fato noticiado.