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Câmara vota proibição e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos

Câmara vota proibição e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos


Projeto vai estar na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira,16

Carlos Barbosa- Na última sessão ordinária do ano, a Câmara de Vereadores terá para discussão e votação nesta segunda-feira,16, acompanhado de duas emendas, Projeto de Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos do Município de Carlos Barbosa. A proposta do Vereador Valmor da Rocha e discutida por uma comissão, inclui dispositivos na Lei n.° 757/1991, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em todo e qualquer local público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Poder Público Municipal detenha sua titularidade patrimonial, seja responsável por sua administração, bem como nas vias e logradouros públicos, nos seguintes dias e horários:

I -domingos às quintas-feiras, das 22h às 06 h.

II -sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, da 00h  às 06 h. A proibição não inclui eventos promovidos ou autorizados pelo Poder Público municipal. O não cumprimento do disposto nesta lei, sujeitará o infrator, além da apreensão da bebida, às seguintes penalidades:

I-Na primeira autuação, multa de 2 URMs.

II-No caso de reincidência, multa de 4 URMs.

Uma vez constatada a reincidência, se houver nova infração no prazo inferior a 12 meses, a multa aplicada será de 10 URMs. A fiscalização, a critério do órgão competente, poderá ocorrer através do videomonitoramento, respeitado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

A comissão que discutiu o projeto, foi formada pelo Presidente do Poder Legislativo, Sr. Luciano Baroni e pelos representantes da comunidade, Dr.Doricio Luiz Maggioni; Dr. José Carlos Ribeiro; Dr. João Carlos Silva; Sra. Rosangela Borsoi; Sra. Liliam Regina Esteves Rodrigues, Sr. Jurandir Bondan, assim como pelo Secretário Municipal de Segurança Sr. Grandemelo Rodrigues dos Santos e o Comandante da Brigada Militar local, Tenente Sr. Gualcir Candatem.