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MP alerta municípios sobre ilegalidade da bandeira intermediária

MP alerta municípios sobre ilegalidade da bandeira intermediária


Amesne informa que Guaporé já recebeu notificação da justiça

Porto Alegre- O Poder Judiciário gaúcho, já alertou os municípios que instituíram a bandeira intermediária na Macrorregião da Serra Gaúcha. A Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste- Amesne, recebeu ainda na sexta-feira, 31, um ofício da Procuradoria Geral do Estado e um memorando do Ministério Público tratando sobre isso.

O procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, comenta sobre a falta de estudos que comprovem a eficácia das medidas adotadas pelos municípios da Serra. “Tais procedimentos, embora estejam na pauta do permanente diálogo entre os entes públicos, ainda carecem de maior análise de viabilidade, não havendo, até o momento, previsão para publicação e ingresso no atual modelo”, destaca ele.

Já o Ministério Público-MP, através do procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, alerta que os decretos são ilegais, pois contrariam o decreto estadual que estabelece o modelo tradicional do Distanciamento Controlado. “Pondero que o descumprimento das medidas estabelecidas pelo referido Decreto Estadual por parte dos Prefeitos Municipais constitui ilegalidade, impondo-se a adoção das previdências cabíveis”, diz o procurador.

Para que a bandeira intermediária perca vigor, é necessário que seja iniciada uma ação judicial contra cada um dos municípios da Amesne, que adotaram o novo modelo de distanciamento. Isso porque, cada município elaborou o seu próprio decreto.

O presidente da Amesne, José Carlos Breda, conversou com a Rádio Estação FM, destacando que os decretos deixam de ter sua validade caso a região volte à bandeira laranja ou que sofram com alguma ação judicial. A região da Serra permanece na cor vermelha no mapa preliminar do distanciamento controlado. A entidade encaminhou recurso para que seja possível o retorno à bandeira laranja, porém, a decisão do governo Eduardo Leite será divulgada somente na segunda-feira, 03. (Ouça o áudio)