A área de terras está localizada no Loteamento Residencial Dei Fiori
Carlos Barbosa- Na sessão plenária de segunda-feira, 07, os vereadores aprovaram projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo a doar seis terrenos de sua propriedade para a construção de apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 2, do Governo Federal.
A área de terras está localizada no Loteamento Residencial Dei Fiori, situado na rua Vereador Estevão Baseggio e será repassada à empresa selecionada em processo seletivo para realização do projeto e execução da obra, e serão utilizados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida. Com isso, o Executivo visa, em parceria com o Governo Federal, amplia a oferta de moradias à população de baixa renda.
Aprovado ainda, projeto de Lei que recepciona, no âmbito do Município de Carlos Barbosa, Lei Federal, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, de domínio público das rodovias estaduais e federais, possibilitando a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Dessa forma, a faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado, não se aplicando ao longo das águas correntes e dormentes, bem como faixa de rodovias, para as quais será obrigatória a reserva da faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado. Com isso, o Executivo visa, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda.
Por último, os edis aprovaram o projeto de Lei, autorizando a contratação temporária e emergencial de um Auxiliar Geral de Escola, com carga horária semanal de 40 horas. Essa contratação se faz necessária devido à falta de banca de candidatos em concurso público, e diante da exoneração, a pedido, de servidora efetiva detentora de tal cargo.
Além disso, o vereador Luciano Baroni apresentou projeto de Lei, com o intuito de firmar Termo de Cooperação Técnica entre o Município e a Delegacia de Polícia Civil, visando o fornecimento de acesso a dados cadastrais nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como de georreferenciamento, para auxiliar e otimizar as informações relacionadas à área da segurança pública.
