Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 49/2026 – Que altera a Lei Municipal n° 4.537, de 14 de abril de 2026, o Projeto tem por objetivo promover adequação na redação dos §§ 1º e 2º do art. 45 da legislação municipal que disciplina a implantação de cemitérios particulares, com a finalidade de conferir maior clareza e segurança jurídica quanto à forma de cumprimento da contrapartida devida pelas empresas concessionárias.
Além disso o Legislativo Barbosense aprovou o Projeto de Lei nº 50/2026 – Que altera a Lei Municipal nº 4.012, de 30 de agosto de 2022, tem por objetivo tão somente possibilitar a renovação do Termo de Cooperação Técnica n° 088/2024 que trata sobre o funcionamento da Agência FGTAS/Sine conforme termo de cooperação existente entre a FGTAS/SINE e o Município de Carlos Barbosa pelo prazo de 02 anos, sendo que o atual vence em 12 de setembro de 2026. Ressalta-se que tal termo possibilita a continuidade dos serviços à populações tais como: intermediação de mão de obra, Programa Gaúcho de Artesanato, orientações quanto a Carteira de Trabalho Digital e encaminhamento do seguro-desemprego.
Já o Projeto de Lei n° 51/2026 – Que ratifica o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha – CISGA, aprova a alteração e ampliação de suas finalidades institucionais, dispõe sobre a delegação de competências administrativas ao Consórcio, inclusive para instauração, instrução, julgamento e aplicação de sanções administrativas em contratações públicas consorciadas, autoriza a estruturação de apoio técnico ao licenciamento ambiental municipal, a implementação de serviços intermunicipais socioassistenciais de acolhimento institucional, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 53/2026 – Que altera as Leis Municipais nº 4.004, de 9 de agosto de 2022, n.º 685, de 26 de junho de 1990 e n.º 2.870, de 9 de abril de 2013. E o Projeto de Lei nº 54/2026 – Que autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Educação Física em caráter temporário, sob regime emergencial e por excepcional interesse público.
E a Moção de Louvor nº 09/2026 – Ao atleta Gustavo Feyh Zibetti, Campeão Estadual de Bochas Sub-18. Ressalta-se que a conquista representa a valorização do esporte e o fortalecimento da tradição junto ao nosso município, já que a bocha é um esporte com raízes históricas, além de elevar o nome de Carlos Barbosa.
Informações Câmara
