A Administração Municipal, através da Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas de Carlos Barbosa está intensificando a fiscalização de loteamentos irregulares e clandestinos. O objetivo da ação é garantir que os loteamentos sigam todas as exigências legais, proporcionando segurança jurídica e infraestrutura adequada para os moradores que adquirem tais terrenos, e trabalhar para o não fomento desta prática ilegal.
Um loteamento só é considerado legal quando possui aprovação prévia da Prefeitura e registro no Cartório de Imóveis. Sem esses requisitos, a comercialização de lotes é ilegal e pode configurar crime, conforme a Lei Federal 6.766/1979.
Riscos de comprar terrenos em loteamentos irregulares:
- Impossibilidade de registrar o imóvel, deixando o comprador sem a propriedade legal do terreno;
- Desvalorização do imóvel;
- Falta de infraestrutura básica, como água potável, energia elétrica, iluminação pública e esgoto;
- Ruas inadequadas para a circulação de veículos e transporte público;
- Falta de equipamentos públicos essenciais, como praças, escolas e postos de saúde;
- Ausência da devida coleta de resíduos;
- Dificuldade em obter financiamento para construção ou reforma.
A Prefeitura orienta que, antes de comprar um terreno, os cidadãos consultem a administração municipal e o Cartório de Imóveis para verificar a regularização do loteamento e evitar problemas futuros. Caso identifique um loteamento irregular, a população pode informar à Prefeitura, através do telefone (54) 3433-2922.
