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Vereadores votam alteração no Código Tributário

Vereadores votam alteração no Código Tributário


Medida permite estender os vencimentos dos tributos municipais

Carlos Barbosa- Os vereadores barbosenses foram convocados pelo Prefeito Evandro Zibetti a reunir-se em sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 6 de abril, para discussão e apreciação de proposta do Poder Executivo. Na sessão extraordinária que terá início às 17h, os edis irão deliberar sobre o Projeto de Lei nº 32/2020, que inclui artigo no Código Tributário Municipal, Lei nº 2.310/2009, recebido na quarta-feira, 1º.

 

A matéria a ser discutida pretende incluir art. 304-A na lei mencionada com o objetivo de permitir que o Executivo em situação de emergência ou calamidade pública possa definir, através de Decreto Municipal, outras datas de arrecadação e vencimentos de um ou mais tributos, sem a necessidade de respeitar os prazos estabelecidos em lei. Isso poderá ocorrer somente durante período determinado, findo o prazo, as datas de vencimentos passam novamente a ser as constantes no Código Tributário.

Essa medida é considerada necessária em função da crise mundial provocada pela pandemia do novo coronavírus, que poderá gerar consequências como fechamento de empresas e dificuldades de sustento para as famílias. O Executivo entende que os governos municipais, estaduais e federal devem oferecer apoio para minimizar os danos.

A sessão será transmitida ao vivo pela página da Câmara Carlos Barbosa no Facebook. Como determina o Regimento Interno no § 1º do art. 20, os vereadores não recebem pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.