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Vereadores barbosenses votam prorrogação na cobrança de impostos

Vereadores barbosenses votam prorrogação na cobrança de impostos


Votação ocorrerá em sessão extraordinária nesta segunda-feira,06

Carlos Barbosa- Em sessão extraordinária nesta segunda-feira, às 17h, no Plenário Evaldo Loose, os 11 Parlamentares que compõe o Poder Legislativo do município, discutem e votam projeto de Lei do Poder Executivo, permitindo que o Executivo em situação de emergência ou calamidade pública, possa definir, através de Decreto Municipal, outras datas de arrecadação e vencimentos de um ou mais tributos, sem a necessidade de respeitar os prazos estabelecidos em lei. Isso poderá ocorrer somente durante período determinado, findo o prazo, as datas de vencimentos passam novamente a ser as constantes no Código Tributário.

 

Essa medida é considerada necessária em função da crise mundial provocada pela pandemia do novo coronavírus, que poderá gerar consequências como fechamento de empresas e dificuldades de sustento para as famílias. O Executivo entende que os governos municipais, estaduais e federal devem oferecer apoio para minimizar os danos.

Mesmo tendo sido a convocação feita pelo Prefeito Evandro Zibetti, os Vereadores não serão remunerados, como determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores no § 1º do art. 20, onde destaca que os vereadores não recebem pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Texto do Projeto nº 32/2020:

https://sapl.carlosbarbosa.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1647/pl_32.pdf