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Projeto Vereador Idoso por Um Dia foi revogado pelo Legislativo

Projeto Vereador Idoso por Um Dia foi revogado pelo Legislativo


Esteve em discussão ainda, projeto que trata sobre a Proteção aos Animais

Carlos Barbosa- Na sessão ordinária de segunda-feira,08, os Vereadores apreciaram e aprovaram, projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Lei nº 3.774/2020, que institui o Programa Vereador Idoso por Um Dia. Segundo justificativa, alguns dispositivos da lei foram objetos de veto e apesar de ser um projeto idealizado e executado pela Câmara de Vereadores, seria necessário o apoio do Poder Executivo através do Centro de Convivência do Idoso. Se soma aos motivos para revogar a referida legislação, o momento de incertezas que vivemos devido a pandemia do novo coronavírus, que tem como um dos grupos de risco a população idosa.

Durante a sessão, o vereador Alef Assolini apresentou três matérias legislativas referentes a Lei nº 3.114/2014, que institui o Programa Municipal de Proteção aos Animais e Deveres do Cidadão, devido ao número de maus tratos registrados no município nas últimas semanas.

Através do Pedido de Informação nº 02/2020, o proponente deseja obter esclarecimentos acerca da aplicabilidade da referida legislação. O pedido questiona se a Secretaria Municipal de Habitação e de Educação atuam na distribuição de material informativo e educativo à população, conforme dispõe a legislação; o número de multas e advertências aplicadas e de infrações que tiveram a suspensão da exigibilidade da multa ou como penalidade a perda da guarda do animal. As informações devem ser referentes ao período de um ano (maio/2019 a maio/2020).

O Pedido de Informação foi aprovado e encaminhado ao Executivo que deve responder no prazo de 30 dias.

A indicação de Projeto de Lei nº 03/2020, sugere a inclusão de dispositivo na Lei nº 3.114/2014 para que a fiscalização da aplicação da lei fique a cargo da Secretaria Municipal de Projetos Públicos e Meio Ambiente, que também ficaria responsável por divulgar os meios para a denúncia de maus tratos aos animais. A indicação prevê ainda que esse trabalho poderia ser realizado em conjunto com outras secretarias, órgãos ou entidades representativas de proteção aos animais.

Para Assolini, a legislação citada é pouco efetiva e não atribui a nenhuma secretaria a responsabilidade de fiscalização de seu cumprimento. Assim, analisa que o cidadão não sabe a quem se reportar dentro do Poder Executivo, o que acaba sobrecarregando as entidades de proteção aos animais. A indicação foi enviada ao Poder Executivo que deve analisar a possibilidade de retorná-la ao Legislativo em forma de Projeto de Lei.

Por fim, o Projeto de Lei nº 47/2020 que também altera a Lei nº 3.114/2014 tem como objetivo endurecer as sanções impostas a quem comete maus tratos de animais. O projeto prevê aumento da multa de ½ URM para 3URMs, nos casos de reincidência e acrescenta aos casos considerados como maus tratos “deixar o motorista de prestar o devido atendimento a animais atropelados”. Este projeto permanece sob análise dos Vereadores.