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Câmara vota Projeto de Lei Anticorrupção no âmbito municipal

Câmara vota Projeto de Lei Anticorrupção no âmbito municipal


Os trabalhos da casa Legislativa poderão ser acompanhados pelo Facebook

Carlos Barbosa- Em sessão ordinária nesta segunda-feira, 06, estará na ordem do dia para discussão e votação pelos vereadores barbosenses, um projeto de Lei que regra mecanismos municipais de combate a corrupção, dispondo sobre a responsabilidade civil e criminal de pessoas jurídicas, caso atentem contra o patrimônio público municipal ou os princípios da administração pública, conforme Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.

Estará em discussão ainda, projeto de Lei que inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e autoriza abertura de crédito adicional e suplementar, no montante de R$ 44.427,64. O objetivo, é viabilizar ao Instituto de Previdência Municipal-IPRAM, a realização do pagamento do Pasep, referente aos meses de setembro a dezembro de 2019.

Outro projeto de Lei do Poder Executivo que estará na ordem do dia, solicita autorização para receber em doação, área de terra para a regularização da rua Arduino Chesini e da estrada Azevedo Castro.

Os trabalhos Legislativos iniciam às 18h30min, sob a coordenação da presidente, vereadora Lucilene Marchi. A sessão poderá ser acompanhada pelo Facebook da Câmara de Vereadores.