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Câmara aprova Projeto de Lei Anticorrupção no âmbito municipal

Câmara aprova Projeto de Lei Anticorrupção no âmbito municipal


Abertura de crédito suplementar ao IPRAM também foi aprovado

Carlos Barbosa- Aprovado pelos Legisladores na sessão ordinária de segunda-feira, 06, o Projeto de Lei nº 50/2020, que regra mecanismos municipais de combate à corrupção. O projeto foi aprovado por unanimidade e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, que atentem tanto contra seu patrimônio, quanto contra seus princípios.

A matéria em questão regulamenta a Lei Federal nº 12846/2013 (Lei Anticorrupção) no âmbito do município e segue recomendação do Ministério Público.

Aprovado ainda por unanimidade, o Projeto de Lei nº 51/2020, que inclui ação no Plano Plurianual de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar na Lei Orçamentária. Com isso, o Instituto de Previdência Municipal- IPRAM, poderá legalmente efetuar o pagamento das parcelas do PASEP referentes aos meses de setembro a dezembro de 2019, que tinham sido depositadas em juízo.

O crédito suplementar, no montante de R$ 44.427,64, somente será utilizado caso necessário e será coberto pelo superávit financeiro, resultante da diferente entre o ativo e o passivo financeiro registrado em 31 de dezembro de 2019.

Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária, na segunda-feira,13, às 18h20min, no Plenário Evaldo Loose. Os trabalhos podem ser acompanhados pelo Facebook da casa legislativa.