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Legislativo autoriza receber em doação equipamentos e câmeras de videomonitoramento

Legislativo autoriza receber em doação equipamentos e câmeras de videomonitoramento


Outras propostas também receberam aprovação dos vereadores

Carlos Barbosa- Durante a sessão ordinária realizada na noite dessa segunda, 22, os vereadores aprovaram dois projetos de lei, um requerimento, duas moções e um pedido de informações. Além disso, os edis aprovaram quatro indicações e duas indicações de projeto de lei.

O Projeto de Lei nº 93/2021 aprova o Calendário de Eventos do Município de Carlos Barbosa para o ano de 2022. O objetivo da matéria é tornar oficiais os eventos a serem promovidos pela Administração Pública, seja por meio de parceria privada ou não, buscando divulgá-los a comunidade e promover seu envolvimento.

O Projeto de Lei nº 94/2021 autoriza o município a receber em doação equipamentos e câmeras de videomonitoramento do Consepro.Dessa forma, o Consepro deve realizar a doação de máquina de fusão de fibra ótica e de câmeras LPR e fixas com a finalidade de aumentar abrangência do cercamento eletrônico do Município. As câmeras foram adquiridas através de parceria com ACI pelo Projeto Barbosa + Segura.

O Requerimento nº 20/2021, autoriza o deslocamento da vereadora Lucilene Marchi à Brasília de 7 a 10 de dezembro, que deve realizar visitas aos Deputados Federais, Ministérios e demais entidades governamentais, com o objetivo de tratar de assuntos de interesses de nosso Município.

Através do Pedido de Informações nº 24/2021, a Mesa Diretora tem o objetivo de obter esclarecimentos acerca das matrículas nas escolas municipais. Dessa forma, os edis questionam quais os critérios utilizados pela Secretaria para definir qual escola o aluno matriculado irá frequentar, além do zoneamento da sua residência. Além disso perguntam em que situações o critério de zoneamento não é observado.

Segundo os proponentes, essas informações se fazem necessárias, pois há rumores de que teria havido privilégio para matricula de filha de professora na Escola Santa Luzia. O pedido foi aprovado e será encaminhado ao Executivo que tem o prazo de 30 dias para retornar com as informações.

A partir da aprovação da Moção nº 19/2021, a Mesa Diretora, manifesta apoio a ampliação do número de convocados, aprovados em concurso público realizado no ano de 2018, para a Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, do Estado do Rio Grande do Sul. Sendo assim, a Mesa Diretora apoia à revisão de cronograma para nomeação dos aprovados junto ao referido concurso público para a Polícia Civil, a fim de que haja a continuidade da formação dos novos policiais civis, a ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do governo.

Para os proponentes o trabalho desenvolvido pela polícia Civil é imprescindível para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades.

A Mesa Diretora apresentou Moção nº 20/2021, de apoio à Emenda nº 1 a Proposta de Emenda Constitucional n° 291, de 2021 que “Institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. A PEC nº 291/2021 busca incluir na condição de Policiais Penais os servidores Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Monitores Penitenciários (em extinção) (MPEs). Assim, todas atividades desempenhadas no ambiente prisional, pelos servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), devem ser consideradas de segurança.

As duas moções foram aprovadas e serão encaminhadas ao Governador do Estado, Eduardo Leite, ao Vice-Governador do Estado e Secretário Estadual de Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Gabriel Souza e aos líderes de bancada dos partidos.