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Vereadores aprovam cinco projetos de Lei e três Moções

Vereadores aprovam cinco projetos de Lei e três Moções


Parlamentares estiveram reunidos na comunidade da Linha Doze

Carlos Barbosa- Em sessão plenária realizada na segunda-feira,25, na comunidade da Linha Doze, os Parlamentares Barbosenses apreciaram e aprovaram, Projeto de Lei nº 112/2019 altera o art. 32 e inclui art. 32-A no Código de Posturas do município (Lei nº 757/1991). Assim, aqueles que realizarem disparos com arma de fogo, algazarras ou badernas terão pena fixada em 5 URM*, multa que anteriormente partia de ½ URM. Ao violar as demais proibições contidas no art. 32, os cidadãos devem receber advertência pessoal e, em caso de reincidência, a pena é de 5 URM.

Para o proponente, o vereador Denir Gedoz, a alteração na legislação tem como objetivo coibir a perturbação ao sossego público associada a badernas, assunto que tem sido pauta de diversas discussões na Câmara de Vereadores. *Neste ano, o valor da URM é de R$ 384,47.

O Projeto de Lei nº 113/2019 autoriza a firmar Termo de Cooperação entre os municípios de Carlos Barbosa e Farroupilha, a fim de viabilizar o atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na especialidade de Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade. Para isso, o Município deve complementar os atendimentos desta especialidade repassando mensalmente o valor de R$ 8.234,52 (valor per capita de R$ 0,28/mês), possibilitando a realização de 10 (dez) cirurgias eletivas anuais e o atendimento às urgências e emergências.

O Projeto de Lei nº 114/2019 cria programa de premiação aos alunos melhores avaliados do SIDECA – Sistema de Avaliação do Desenvolvimento da Educação de Carlos Barbosa. Serão premiados com um troféu e uma viagem de conhecimento e lazer dentro do Estado, o melhor aluno avaliado do 1° ano ao 9° ano do ensino fundamental da rede de ensino do município. As despesas desse projeto devem ser custeadas com recursos do Fundo Eu Projeto. A prova existe desde 2014 e até então a premiação era simbólica. A alteração é considera um incentivo aos estudantes.

O Projeto de Lei nº 116/2019 altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.687/2003, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, gratuito, de imóvel do domínio municipal a Associação Carlos Barbosa de Futsal— ACBF. Dessa forma, o repasse mensal realizado para a manutenção do imóvel poderá custear projeto de sustentabilidade, que se trata do pagamento da conta de luz para parcela de eficientização do sistema.

O Projeto de Lei nº 117/2019 dispõe sobre a constituição e regularização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil do município de Carlos Barbosa. Assim fica constituída na forma de ONG, a Associação dos Bombeiros Voluntários do Município de Carlos Barbosa como entidade apta a desempenhar os serviços civis auxiliares de bombeiros. A associação terá autonomia para atuação, podendo inclusive firmar parcerias. Porém deve disponibilizar dados e informações da entidade e de suas atividades para órgãos oficiais de fiscalização e regulamentação.

O serviço dos bombeiros voluntários tem sua existência legal assegurada na Constituição Federal e na Lei Federal n° 13.425/2017, prevendo que os municípios pudessem criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências. Dessa forma, o projeto tem como objetivo a aplicação da legislação, optando pelo serviço civil, na modalidade de bombeiro voluntário, para “legitimar e aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo executado e desenvolvido de maneira essencialmente comunitário e voluntário e com extrema eficácia”.

Os vereadores apreciaram a Moção de Louvor (Moção nº 10/2019) a empresa Irmãos Benelli pelos 75 anos de existência. A empresa fundada em 1944 por Severino Benelli produzia inicialmente pequenos utensílios domésticos e máquinas agrícolas. Atualmente a empresa produz esquadrias em madeira, e de alumínio como corrimões, escadas e lambris.

Para a proponente, a vereadora Lucilene Marchi, a empresa familiar ao longo desses anos gerou emprego e renda, principalmente para os moradores do 5º distrito, onde está estabelecida. Com a aprovação da matéria, a moção será entregue em Plenário em data a ser definida.

Já a vereadora Maria Rosalia Freitag Cousseau apresentou moção de apoio a Emater/ASCAR (Moção nº 11/2019), pedindo pela manutenção e o fortalecimento da entidade, pois a considera fundamental para a sociedade gaúcha e para o Estado do Rio Grande do Sul. A moção foi aprovada e deve ser enviada ao Governador do Estado, Eduardo Leite e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Por último, a Mesa Diretora apresentou Moção de Protesto (Moção nº 12/2019) à proposta de Reforma Estrutural do Estado, no que tange aos aspectos que prejudicam os funcionários da segurança pública. Os proponentes explicam que a reforma pretendida pelo Governador retira direitos dos servidores estaduais de todas as categorias, ativos e inativos e que apesar da crise, não é o funcionalismo público que deve arcar com as dívidas do Estado.

Além disso, a matéria ressalta que as alterações devem gerar insegurança aos agentes da segurança pública e aos seus familiares. Essa moção também será enviada ao Governador do Estado, Eduardo Leite, ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Deputado Augusto Lara.