A Administração Municipal, por meio do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, lembra aos tutores de animais de estimação, a importância em cumprir os deveres previstos na legislação vigente, especialmente durante passeios em vias públicas e logradouros.
Conforme a Lei Municipal nº 3.114, de 02 de dezembro de 2014, é obrigatório o uso de coleira e guia em animais que representem um grau de perigo contra a segurança dos cidadãos, sendo essencial que o tutor tenha pleno controle sobre os movimentos do animal. Cães de comportamento agressivo devem, adicionalmente, usar a focinheira.
Essas medidas visam preservar o bem-estar coletivo, evitar ataques e acidentes e garantir que os espaços públicos sejam usados de forma harmoniosa. É fundamental que os tutores assegurem o cumprimento das normas, pois o descumprimento pode resultar em deliberações, como multas e outras avaliações previstas na lei.
Recolha os dejetos dos animais
Outra medida que deve ser amplamente observada, é o recolhimento dos dejetos dos animais durante o passeio, para não serem pisoteados por outras pessoas. Isso é uma atitude de empatia, respeito e higiene com os demais cidadãos.
Para mais informações ou orientações, a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas está à disposição da população pelo Fone/Whats 54 3433-2922 ou 2923.
