A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, informa aos contribuintes que solicitaram a não incidência de IPTU em 2023, devido à destinação rural de seus imóveis, que os mesmos devem renovar seus pedidos até o dia 15 de abril de 2026.
A apresentação dos documentos deve ocorrer a cada três anos ou sempre que houver alterações no imóvel que não incide IPTU. A lista inclui:
- Cópia do documento de identidade do contribuinte e do arrendatário, do parceiro ou do comodatário;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia das notas de produtor rural emitidas ou relatório analítico das operações efetuadas (produção), referentes ao período;
- Comprovante de que o proprietário ou o responsável pela exploração possui inscrição ativa como produtor rural no Município;
- Laudo de que o imóvel objeto da solicitação de não incidência do IPTU é destinado à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, indicando o percentual da área do imóvel ocupada para cada tipo de produção, cultivo ou criação;
- Declaração discriminando todos os tipos de cultivos, criações ou produtos que explora e intenciona explorar no imóvel no exercício em que protocolado o requerimento e nos dois subsequentes;
- Cópia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) ou do recibo de entrega, dos exercícios;
- Cópia do contrato de arrendamento, parceria ou comodato.
A lista dos documentos e as informações completas necessárias podem ser consultadas no Decreto Municipal 2.892/2015, clicando nesse link.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Comissão pelos telefones (54) 3461-8853, 8850 ou 8841, ou dirigir-se ao setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado na Rua Assis Brasil, 11, no Centro Administrativo Armando Gusso (Prefeitura).
