Carlos Barbosa- Em sessão ordinária na segunda-feira, 09, os Parlamentares discutiram e aprovaram por unanimidade, projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, trazendo orientações para a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social. O projeto de lei define as metas e as prioridades em sintonia com o Plano Plurianual. Esse projeto foi aprovado com três emendas.
A Emenda nº 8, de autoria da Mesa Diretora, faz contar a previsão de que os limites das dotações orçamentárias serão definidos na Lei Orçamentária de 2024, visando a melhor redação da norma e de modo a evitar equívocos.
Através da Emenda nº 9, do Vereador Luciano Baroni, fica incluída no Anexo IV, que consiste no “Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar e Despesas com Conservação do Patrimônio Público”, a ação que trata da Construção do Centro Integrado de Segurança e Trânsito, pois é uma obra que vem sendo negociada há anos, sendo oportuna e necessária a sua inclusão.
Já a Emenda nº 10, do Vereador Enio Grolli inclui a obra de pavimentação asfáltica da estrada CB-203 até a Ponte Grande, por ser de extrema importância e bastante requisitada pela comunidade do 2° Distrito.
Aprovada a Moção dos vereadores Adair Zilio, Jair Paulo Sauthier, Valmor da Rocha, Ariane Baldasso e Adair Zilio, de Louvor a Delegação Brasileira de Bocha, pelas medalhas de bronze conquistadas no Mundial de Bocha Sub-18 na Argélia.
Moção dos vereadores Regiane Cavalli Casagrande e Adair Zilio, apresentando Apoio ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente da Câmara dos Deputados pela manifestação contrária a notória tentativa do Supremo Tribunal Federal em legislar, por vias judiciais, matéria acerca da legalização do aborto, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 442.
Através da aprovação de Requerimento dos vereadores Valmor da Rocha, Ariane Baldasso e Jair Paulo Sauthier, fica autorizada a convocação do Secretário Municipal Obras Públicas, Luciano Pradella, para que possa comparecer em Plenário para falar das obras de pavimentações asfáltica já realizadas e obras futuras.
Aprovado requerimento dos vereadores Valmor da Rocha, Jair Paulo Sauthier e Ariane Baldasso também foi aprovado autorizando a convocação do Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Cristian Krolow Carniel, para que compareça em sessão ordinária para tratar acerca da distribuição de verbas repassadas para entidades esportivas do município, bem como planejamento futuro da referida secretaria.
Requerimento autorizando o deslocamento à Brasília dos vereadores Felipe Xavier e Enio Grolli entre 24 e 27 de outubro de 2023, quando devem representar a Câmara de Vereadores, em visitas a Deputados Federais e Ministérios, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do município.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, incluído na Ordem do Dia a requerimento do Líder de Governo, Cleber Cohsul. A matéria altera a Lei nº 4.185/2023, que autoriza o Município a repassar recursos provenientes da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 para complementar a remuneração de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Dessa maneira, é realizada correção para possibilitar o pagamento aos funcionários do SAMU.
Além disso, a vereadora Ariane Baldasso apresentou a Indicação de Projeto de Lei nº 9, que sugere a criação de comissões internas de prevenção de acidentes e violência escolar – CIPAVE, no âmbito da rede de ensino público municipal de Carlos Barbosa.
Também prevê a criação do “Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar”, a ser comemorado anualmente, na data equivalente à data de sanção da presente Lei. A nível estadual estas comissões existem desde o ano de 2012, e segundo a proponente, tem sido constituídas através da Lei Estadual n.° 14.030/2012 e tem atuado fortemente ao seu propósito.
