Na reunião ordinária da segunda-feira, 24, a equipe diretiva da APAE de Carlos Barbosa, representada pelo presidente e pela diretora da instituição, Ademir Schmidt e Janete Faraco, recebeu a Moção de Louvor em reconhecimento ao empenho, a ética e o comprometimento humano dos profissionais e voluntários da entidade. Além disso, a diretora faz o uso da Tribuna Popular.
Na oportunidade, ele esclareceu as questões relativas ao Decreto nº 12.686 de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Janete informou a população que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais não é contra a inclusão, desde que ela seja benéfica e ofereça condições à pessoa com deficiência intelectual para o desenvolvimento de suas habilidades com um suporte adequado.
No andamento da sessão, os vereadores discutiram e aprovaram quatro projetos de lei e duas emendas a um dos projetos.
O Projeto de Lei nº 151/2025 fixa o desconto para pagamento em cota única do IPTU 2026. Já o Projeto de Lei nº 154/2025 estima a receita e fixa a despesa do Município de Carlos Barbosa para o exercício financeiro de 2026. E o Projeto de Lei nº 160/2025 autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025 em favor da Secretaria de Segurança e Trânsito e Secretaria de Saúde.
O Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do vereador Denir Gedoz, foi aprovado com o acréscimo de duas emendas. A Emenda Modificativa propõe que os passeios públicos das ruas situadas em um raio de 500 metros da prefeitura deverão ser executados até julho de 2026. E a Emenda Aditiva dispensa da obrigatoriedade de execução de calçadas os proprietários de imóveis localizados em áreas nas quais: esteja implantada faixa de ciclovia ou ciclofaixa; o terreno esteja situado em rotatórias, rótulas ou canteiros centrais; o local apresente acentuado aclive ou declive; o terreno esteja inserido em áreas verdes públicas ou em faixas destinadas à preservação ou ao paisagismo; a obra esteja com projeto aprovado e em execução, condicionando-se a obrigação de execução do passeio à finalização da edificação. As emendas nº 3 e 4/2025 são de elaboração do vereador Raimundo dos Reis.
Via Câmara de Carlos Barbosa
