Carlos Barbosa- Em sessão ordinária na segunda-feira, 04, os vereadores aprovaram o projeto de Decreto Legislativo nº 6, de autoria da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, que trata das contas do Prefeito Everson Kirch, exercício de 2021.
O projeto de Lei que institui o sistema de videomonitoramento preventivo em vias públicas no âmbito do Município, recebeu pedido de vistas do vereador Enio Grolli, sendo aprovado por unanimidade. Dessa forma, a matéria continua em análise dos edis e deve ser apreciada na próxima sessão.
Projeto de Lei alterando os requisitos para provimento da categoria funcional de Guarda Municipal previstos em Lei Municipal, bem com o projeto de Lei que institui o código de conduta e disciplina da Guarda Civil foram aprovados, tendo a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos servidores.
Foram aprovados dois projetos de decretos legislativos, propostos pelo vereador Valmor da Rocha, que concedem o Título de Cidadão Barbosense a Ari Otávio Battisti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e o Título à Marisa Kaspary Zanatta.
Os edis apreciaram ainda o Veto ao Projeto de Lei nº 100 que trata do compartilhamento de dados entre as Secretarias Municipais e a Polícia Civil. O mesmo foi rejeitado por seis votos favoráveis e cinco contrários.
O projeto de Lei nº 100, de proposição do vereador Luciano Baroni, foi aprovado pela maioria dos edis no dia 23 de outubro e pretende autorizar o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do RS, com a interveniência da Delegacia de Polícia Civil de Carlos Barbosa, visando o fornecimento de acesso a dados cadastrais das áreas de educação, saúde, assistência social, bem como de georreferenciamento.
Segundo a mensagem de Veto, em que pese o Executivo seja favorável com o compartilhamento de dados com a autoridade policial, o Projeto é inconstitucional em decorrência de vício de origem, pois a regulamentação dessa matéria seria de prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Um pedido de Informações das vereadoras Lucilene Marchi e Regiane Cavalli Casagrande, solicitam esclarecimentos em relação às novas estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde em relação aos atendimentos organizados visando atender os requisitos da Política Nacional de Atenção Básica referentes a Estratégia Saúde da Família (ESF). Esse pedido foi aprovado e será encaminhado ao Poder Executivo, que deve retornar com as respostas no prazo de 30 dias.
Aprovada Moção do vereador Cleber Cohsul, em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 416/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias do ramo de lacticínios, informar no rótulo do produto, quando o leite e derivados utilizados na produção for de origem estrangeira.
