Carlos Barbosa- O Projeto de Lei que orça Receita e fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 215.000.000,00, recebeu duas emendas aditivas, que foram aprovadas pela maioria dos vereadores, tendo recebido cinco votos contrários dos vereadores Cleber Cohsul, Ariane Baldasso, Jair Paulo Sauthier e Adair Zilio e uma abstenção do vereador Valmor da Rocha.
A Mesa Diretora apresentou emenda acrescentando recurso orçamentário na rubrica de “Calendário de Eventos”, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio”, no valor de R$ 400.000,00 para a realização do “Pastel Fest” em conjunto com a entidade “Barbosa Eventos”.
Já a emenda do vereador Luciano Baroni, pretende acrescentar recurso orçamentário de R$ 900.000,00 na rubrica de “Obras e Instalações”, de recurso livre, para o Centro Integrado de Segurança”. Segundo Baroni, o Centro Integrado de Segurança é aguardado há anos e é fundamental para o avanço no combate à criminalidade local. Assim, entende ser esta emenda, o primeiro passo para que o Município dê início às obras.
Aprovado o projeto de Lei que institui o Sistema de Videomonitoramento preventivo em vias públicas no âmbito do Município e regula a instalação, operação e tratamento de imagens, informações e dados produzidos. Essa matéria foi sugerida pelos vereadores Adair Zilio, Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Raimundo dos Reis e Valmor da Rocha através da Indicação de Projeto de Lei. Ele foi aprovado com sete votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Luciano Baroni, Maximino Francisco Malabarba e Regiane Cavalli Casagrande.
Projeto de Lei acrescentando dispositivos no Código Tributário Municipal, a Lei Municipal e revogando dispositivos das Leis Municipais 2.292/2009 e 2.914/2013. Dessa forma, a concessão de incentivos fiscais para imóveis vinculados ao Projeto Minha Casa Minha Vida de Carlos Barbosa, com as isenções do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis — ITBI e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, passam a constar somente no Código Tributário.
Além disso, ficam isentos do pagamento do ITBI quando da transmissão de propriedade para entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e entidades esportivas registradas na respectiva Federação, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.
O projeto foi rejeitado com seis votos contrários dos vereadores Enio Grolli, Lucilene Marchi, Luciano Baroni, Regiane Cavalli Casagrande, Maximimo Francisco Malarbarba e o voto de minerva do Presidente Felipe Xavier, tendo recebido cinco votos favoráveis. Segundo os edis que votaram contra a matéria, ao revogar o art. 51 da Lei nº 2.292/2009, os empreendimentos do Projeto Minha Casa Minha Vida de Carlos Barbosa passariam a pagar imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade, autoriza o Município a receber em doação projeto arquitetônico de intervenção na Rua Coberta com autorização para execução da obra por conta própria ou por meio de parceria com terceiros, através de Chamamento Público. O projeto foi doado pela arquiteta Angela Burgel e tem o objetivo de qualificar e desenvolver o espaço com a previsão de ampliação da cobertura metálica existente, com instalação de cobertura para acesso/parada dos ônibus do transporte dos estudantes.
Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei Municipal, que instituiu o Diário Oficial do Município, alterando a previsão da publicação para diária até às 17h.
Projeto de Lei aprovado, dispõe sobre o uso do Cordão de Girassol como instrumento facultativo, auxiliando na orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Carlos Barbosa.
Também aprovado, projeto de Lei fixando o desconto de 10% para pagamento em cota única do IPTU 2024.
Foram incluídos na ordem do dia, dois projetos de Lei a requerimento do Líder de Governo, vereador Cleber Cohsul. Alterando dispositivos da Lei Municipal que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) nas vias e logradouros públicos. Com a aprovação dessa matéria, o estacionamento de Carga/Descarga se dará de segunda a sexta-feira das 6h às 18h e nos sábados das 6h às 12h.
Projeto de Lei também foi aprovado, cria a Gratificação de Exercício de Atividade de Natureza Especial “Agente de Contratação” no art. 19-A, da Lei Municipal nº 685/1990. A função seria o julgamento das propostas e a habilitação da contratante.
