Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que as entidades contempladas com a isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFSA), previstas na legislação municipal, deverão protocolar requerimento administrativo para análise e concessão do benefício referente ao exercício de 2027.
As entidades contempladas são:
• Associações de estudantes;
• Associações de moradores;
• Círculos de Pais e Mestres (CPMs);
• Clubes de mães;
• Clubes e associações esportivas;
• Condomínios edilícios;
• Cooperativas habitacionais;
• Entidades filantrópicas;
• Entidades religiosas; e
• Órgãos da administração direta mantidos pelo Poder Público.
A medida tem por objetivo manter atualizado o cadastro municipal, verificar o enquadramento das entidades nas hipóteses legais de isenção e reunir a documentação necessária para a instrução dos processos administrativos.
As entidades interessadas deverão protocolar o requerimento e a documentação até o dia 30 de setembro de 2026, de forma presencial no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal ou online, no Portal do Cidadão ou no App Barbosa Digital. A documentação será analisada pela Diretoria da Receita Municipal e, sendo aprovada, a isenção será concedida para o exercício de 2027.
Os documentos necessários são:
• Ata da diretoria atualizada;
• Cartão CNPJ da entidade;
• Estatuto social ou atos constitutivos;
• Certificação que comprove a condição de entidade filantrópica, quando aplicável.
Em caso de dúvidas, as entidades poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda através do telefone (54) 3461-8842 para obter orientações sobre o procedimento.
