Carlos Barbosa- O evento teve a participação do advogado Fábio Vanin, que explanou sobre as principais diferenças entre a lei vigente e a proposta através do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. Vanin é o representante da empresa contratada pelo Legislativo para prestar suporte jurídico especializado para a análise do Projeto de Lei nº 62/2023.
Além disso, Vanin falou acerca das emendas ao Projeto, propostas até o momento, pelos vereadores e sobre as sugestões recebidas da população por meio dos canais disponibilizados pela Câmara. Em seguida, o Presidente Felipe Xavier explicou que o canal para o envio de sugestões foi reaberto até às 17h30 do dia 22 de novembro.
Os presentes puderem realizar comentários e questionamentos, que foram respondidos por Vanin.
Por fim, o Presidente Felipe Xavier explicou que a intenção do Legislativo é apreciar o Projeto de Lei e suas emendas ainda em 2023.
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