A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, relembra aos proprietários de imóveis urbanos os novos prazos para a construção dos passeios públicos, conforme a Lei Municipal nº 3.935.
Com a prorrogação dos prazos, conforme a Lei Municipal nº 4.503, tendo como referência o prédio do Centro Administrativo Armando Gusso (Prefeitura Municipal), os passeios públicos situados em um raio de 500 metros deverão ser concluídos até 31 de julho de 2026. Já os passeios públicos localizados em todo o perímetro urbano do município deverão ser finalizados até 31 de dezembro de 2026.
As calçadas devem seguir normas técnicas, incluindo largura mínima, acessibilidade e espaços para arborização, respeitando as distâncias mínimas entre árvores e a infraestrutura urbana.
Garantia de acessibilidade e arborização
Conforme o Código de Obras, os novos passeios públicos devem ser construídos com rampas de acesso nos locais apropriados, facilitando o uso por pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, pessoas com deficiência visual, obesos, idosos e gestantes.
Além disso, a preservação das áreas arborizadas é uma exigência do Município. Conforme os artigos 88 a 93 da Lei nº 3.364, os passeios públicos devem contar com espaços para o plantio de árvores. A Lei nº 3.935 estabelece que árvores de pequeno porte devem ter um distanciamento de 5 metros entre si, enquanto árvores de médio porte devem manter uma distância de 8 metros, respeitando ainda a localização das redes de energia elétrica.
Incentivo para a construção de passeios públicos
Como incentivo, a Prefeitura oferece apoio por meio do fornecimento de pó de brita e terraplanagem, conforme a Lei nº 2.660. Desde que a lei entrou em vigor, no ano de 2022, a Secretaria informa que já atendeu aproximadamente 1.037 protocolos. Somente em 2026, até o momento, foram atendidos cerca de 81 protocolos.
Além disso, a Secretaria destaca que, desde janeiro até março deste ano, já foram entregues mais de 1.100 toneladas de pó de brita e investidos aproximadamente R$70 mil.
O protocolo pode ser realizado de forma presencial ou online, por meio do aplicativo Barbosa Digital ou pelo telefone, sendo necessário o envio de requerimento assinado pelo proprietário do imóvel e cópia de documento de identificação.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas pelo telefone/WhatsApp (54) 3433-2922.
