A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, relembra aos proprietários de imóveis urbanos que resta um mês para o fim da primeira data com prazo para a construção dos passeios públicos. Conforme a Lei Municipal nº 4.503, os passeios públicos situados em um raio de 500 metros do prédio do Centro Administrativo Armando Gusso (Prefeitura), deverão ser concluídos até 31 de julho de 2026.
As calçadas devem seguir normas técnicas, incluindo largura mínima, acessibilidade e espaços para arborização, respeitando as distâncias mínimas entre árvores e a infraestrutura urbana. Já os passeios públicos localizados em todo o perímetro urbano do município deverão ser finalizados até 31 de dezembro de 2026.
A construção e a manutenção adequada das calçadas garantem a livre locomoção, incluindo segurança contra acidentes, acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência e valorização imobiliária.
Apoio direto da Prefeitura aos moradores que precisam se adequar às normas
Como incentivo, a Prefeitura oferece auxílio por meio do fornecimento de pó de brita e terraplanagem, conforme a Lei nº 2.660 de 2022.
O protocolo pode ser realizado de forma presencial ou online, por meio do aplicativo Barbosa Digital ou pelo telefone, sendo necessário o envio de requerimento assinado pelo proprietário do imóvel e cópia de documento de identificação.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas pelo telefone/WhatsApp (54) 3433-2922.
