Carlos Barbosa – A sessão ordinária na noite da segunda-feira, 15, no Plenário Evaldo Loose contou com a discussão e votação de um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução, ambos que foram aprovados pelos vereadores presentes. O de Resolução nº 03/2026 instaura Processo Disciplinar no âmbito da Comissão de Ética Parlamentar para a apuração de fatos que, em tese, possam configurar quebra de decoro parlamentar.
Com isso, compete à Comissão de Ética promover a apuração dos fatos mediante a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A proposição não implica aplicação de penalidade nem antecipação de juízo de mérito, limitando-se à instauração do procedimento disciplinar previsto na norma vigente.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2026 –Que autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2026, Lei Municipal nº 4.495, de 25 de novembro de 2025, em favor da Secretaria da Saúde, necessária para inclusão de dotação orçamentária, para permitir o devido processo legal de empenho e pagamento de bloqueio judicial, a pessoa física, paciente usuário dos serviços do SUS Municipal.
