Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 41/2026 – Que altera a Lei Municipal n° 2.187, de 27 de janeiro de 2009, o Projeto visa tão somente complementar o percentual mínimo de frequência escolar de 70% (setenta por cento), tendo em vista que a legislação municipal atualmente não estabelece tal exigência.
Além disso o Legislativo Barbosense aprovou o Projeto de Lei nº 42/2026 – Que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terras para Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, que visa desafetar e transformar a área de 3.686,52m² que, originalmente, é destinada à recreação pública e uso institucional, em 100% de uso institucional
Já o Projeto de Lei n° 44/2026 – Que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço e a implementação administrativa de vantagens funcionais relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, no âmbito do Município de Carlos Barbosa, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022,a proposição fundamenta-se na Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022, que excepcionou da vedação do art. 8º da LC 173/2020 determinados servidores das áreas de saúde e segurança pública, permitindo a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para a aquisição das vantagens relacionadas ao tempo de serviço, bem como o pagamento retroativo das vantagens pessoais suspensas durante a pandemia, mediante disciplina em lei própria do respectivo ente federativo. Dito de outro modo, a LC nº 191/2022 determinou a devolução aos servidores da saúde e da segurança pública do tempo que fora congelado pela LC nº 173/2020, com todos os reflexos remuneratórios.
