Garibaldi – A Secretaria de Inovação e Empreendedorismo informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEI’s) sobre a regularização urgente para evitar a exclusão do Simples Nacional. Durante o período de 11 a 14 de setembro, foram disponibilizados os Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências para aqueles que possuem subsídios com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A regularização de todos os débitos é fundamental para evitar a exclusão das MEI’s do programa Simples Nacional. O pagamento, à vista ou parcelado, deverá ser realizado no prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências, que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Prazos
A Secretaria ressalta que os MEI’s devem ficar atentos aos prazos, pois a ciência do Termo de Exclusão ocorre na primeira leitura. Se o fornecedor acessar uma mensagem dentro de 45 dias da disponibilização ou no 45º dia contado da disponibilização. Após esse prazo, a ciência será efetivada.
Contestação e Orientações:
Aqueles que regularizarem todas as pendências dentro do prazo especificado não serão excluídos pelos débitos constantes do Termo de Exclusão. Não é necessário comparecer às unidades da RFB.
Acesso aos documentos:
Os documentos normativos podem ser acessados de diferentes formas:
• Pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional.
• Através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.
• Utilizando o Portal e-CAC da Receita Federal, com código de acesso específico.
• Via Gov.BR, com conta de nível prata, ouro ou certificado digital.
Para mais informações acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c5786977-ae27-426c-b3bd-0e176cd97a81.
Demais esclarecimentos ou auxílio na emissão das guias também podem ser obtidos com a Secretaria de Inovação e Empreendedorismo pelo telefone: (54) 3462-8259.