Carlos Barbosa- Através do Pedido de Informações, a Mesa Diretora encaminha os questionamentos realizados pela vereadora Maria Inês Prina da Silva, integrante do Programa Câmara da Melhor Idade, acerca da fase atual e do prazo para a implantação da Guarda Municipal. Esse pedido será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que deve responder em 30 dias.
Aprovado o projeto de Lei, que autoriza Termo de Cooperação com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo a cedência ou a contratação por parte do Município de servidor ou estagiário, para atuar junto ao judiciário local, auxiliando nos procedimentos relacionados às execuções fiscais, bem como, se necessário, colocar à disposição veículo com motorista para uso das Oficiais de Justiça designados para atuar em feitos em que seja parte o Município.
Projeto de Lei lterando a nomenclatura da gratificação de exercício de atividade de natureza especial da “Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos”, que integra o quadro do art. 19-A da Lei Municipal n° 685/1990 (Plano de Carreira dos Servidores), passando a denominar-se “Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares”.
Projeto de Lei que institui o sistema de gravação digital fonográfica ou audiovisual dos depoimentos colhidos em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos administrativos em geral e especiais e o sistema de audiências por videoconferência.
Aprovado projeto de Lei que estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base, possibilitando a conexão de internet 5G no âmbito do Município de Carlos Barbosa.
Projeto de Lei (incluído na Ordem do Dia a requerimento da vereadora Regiane Casagrande), autoriza a contratação temporária e emergencial de Psicólogo com carga horária semanal de 20 horas.
Projeto de Resolução da Mesa Diretora, alterando o Regimento Interno da Câmara de Vereadores (Resolução nº 02/2011) com a intenção de permitir a votação eletrônica por meio de sistema eletrônico de votação, assim como a inscrição dos vereadores para o uso da tribuna e para o espaço das explanações pessoais.
Além disso, a matéria versa que o “Poder Legislativo Municipal poderá implantar e utilizar o conceito de Processos Eletrônicos, através de sistema informatizado de tramitação eletrônica de documentos, tanto para documentos administrativos quanto para legislativos, com assinatura eletrônica dos documentos”.
Essas alterações se fazem necessárias em função da contratação de empresa de inteligência em gestão pública, para prestação de serviços especializados para fornecimento de Sistema de Gestão Informatizado e Integrado nas áreas dos Sistemas do Processo Legislativo e afins em plataforma Web.
Encaminhamento das proposições dos vereadores do Programa Câmara da Melhor Idade. Durante a sessão foi apresentada a Indicação da Mesa Diretora, que encaminha ao Poder Executivo e solicita o atendimento de 26 indicações de autoria dos integrantes do Programa Câmara da Melhor Idade da edição de 2023.
