O Prefeito Everson Kirch encaminhou no dia 25 de junho, a Mensagem de Veto nº 1/2024 ao Projeto de Lei CM nº 46/2024, que trata da concessão de desconto de 50% aos profissionais da educação na compra de ingressos para eventos esportivos, de lazer, cultural, musical e de entretenimento, realizados no município. O Veto deve ser apreciado até o dia 25 de julho e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Se rejeitado, o projeto será promulgado pela Câmara de Vereadores e se aprovado, o projeto será arquivado.
Segundo justificativa, o texto do projeto seria inconstitucional encontrando vedação na Lei Federal n° 9.504/1997, que estabelece normas gerais para as eleições, através do art. 73, inciso IV, § 10, que veda a distribuição gratuita de bens, serviços, valores e benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral. A norma afetaria também os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, garantidos pela Constituição Federal.
A medida encontraria ainda oposição no princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de atividades econômicas, disposto na Lei Municipal n° 3.919/2021, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico “Prospera Carlos Barbosa”.
O texto da justificativa aponta que “a intromissão do poder público na área privada, notadamente na tentativa de regulação da quantidade monetária a ser cobrada pela prestação de seus serviços, demonstra-se desarrazoada, caracterizando lesão ao direito da iniciativa privada comercializar e/ou prestar seus serviços dentro de uma análise própria dos custos de seus negócios.”
Além disso, sem a observância de critérios de renda para fazer jus ao desconto, acredita-se que estaria sendo concedido um privilégio direcionado unicamente para uma classe profissional, em detrimento aos demais trabalhadores do município.
Somando-se a esses motivos, o Prefeito aponta que o setor de eventos já foi significativamente impactado pela pandemia decorrente da Covid-19, cujos efeitos continuam sentindo.
Informações: Câmara de Vereadores
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