Carlos Barbosa- O Projeto de Lei nº 41 foi aprovado alterando Leis Municipais, que tratam sobre os empréstimos de gavetas no Cemitério Municipal e a concessão de subsídio ou gratuidade no valor da cremação.
Para a concessão desses benefícios era solicitado um laudo de vulnerabilidade econômica fornecido pela Secretaria de Assistência Social e Habitação. No entanto, como a emissão desse laudo não seria de atribuição das Assistentes Sociais, a pedido dessas profissionais do Município e do Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região, realiza-se a alteração nas normas mencionadas. Dessa forma, se propõe que os benefícios sejam liberados após avaliação técnica e posterior encaminhamento técnico da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Aprovado ainda, Projeto de Lei autorizando a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal nº 4.210/2023) no valor de R$ 38.000,00, com o objetivo de adequar o orçamento da PROARTE de acordo com as classificações das despesas existentes no plano de contas do Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Também aprovado, Projeto de Lei autorizando a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal nº 4.210/2023), no valor de R$ 20.000,00 em favor das Secretarias da Saúde, de Assistência Social e Habitação e Esportes, Lazer e Juventude, com o objetivo de destinar recursos financeiros para despesas de passagens e locomoção para ajuste do orçamento do Município, de acordo com o plano de contas do TCE/RS.
