Isso é válido a partir deste dia 1º de setembro
Brasília- A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e no padrão nacional, passou a ser obrigatória para os Microempreendedores Individuais- MEIs de todo o País a partir desta sexta-feira, 01.
A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional, tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.
Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras. Por conta disso, cada município possui um modo de emissão de NFS-e, resultando em milhares de legislações e NFS-e diferentes no País.
Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceira com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.
A mudança é obrigatória e válida somente para microempreendedores individuais, ou seja, não inclui outros tipos de empresas.
Quem tem cadastro nos portais municipais continuará com acesso apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023. No entanto, não será possível fazer a emissão de novas notas.