Carlos Barbosa – Na sessão da segunda-feira, 10, os nove vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei n° 21/2025, de autoria de Cleber Cohsul, que disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias públicas. Dessa forma, fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono.
Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com um adesivo da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, que vale como notificação e no qual constará o prazo de cinco dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário sob pena de remoção. Removidos para o depósito determinado pela Secretaria, sua restituição só ocorrerá mediante pagamento de multas.
As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão executivo de trânsito municipal, para análise da situação e providências cabíveis.
