Nos dias 21 e 22 de julho, representantes da Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, incluindo o secretário Jurandir Bondan, além de profissionais dos setores de engenharia e fiscalização, participaram de um treinamento técnico promovido pela DPM Educação, no auditório da instituição, em Porto Alegre. O curso teve como foco o parcelamento do solo urbano e rural.
A capacitação teve como objetivo o aprofundamento das diretrizes legais e técnicas que envolvem o tema, fundamental para o desenvolvimento ordenado e sustentável das cidades. Durante o encontro, foram debatidos aspectos relevantes da Lei Federal nº 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que estabelece as normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas urbanas no Brasil.
Também foram abordadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, entre elas a regulamentação do condomínio de lotes e dos loteamentos de acesso controlado, inovações que impactam diretamente o planejamento urbano e a atuação dos municípios. Os participantes ainda receberam orientações sobre o parcelamento do solo rural, a legislação agrária vigente e a Nota Técnica nº 2 do INCRA, ampliando a compreensão das responsabilidades legais sobre o tema.
Ao longo dos dois dias de formação, foi destacada a importância da correta aplicação da legislação como forma de prevenir problemas recorrentes enfrentados pelos municípios, muitas vezes decorrentes do desconhecimento das normas. A capacitação também abordou as diferenças conceituais e jurídicas entre desmembramento, fracionamento e loteamento.
O secretário, Jurandir Bondan, destaca: “Na prática, o cidadão nunca deve realizar o fracionamento de forma autônoma, pois há um processo junto ao município que deve ser realizado. Para o parcelamento do solo em áreas rurais, é necessário consultar um órgão federal competente, como o INCRA, por exemplo, sendo exigido um lote mínimo de dois hectares. Já nas áreas urbanas, deve-se procurar a Secretaria de Planejamento ou um departamento responsável do município, e nenhuma obra pode ser iniciada antes da conclusão de todos os trâmites legais”.
A capacitação destacou a importância da correta aplicação da legislação sobre parcelamento do solo, contribuindo para esclarecer dúvidas, atualizar conhecimentos e aprimorar a atuação técnica da equipe no planejamento urbano do município.
