Outros projetos, moções e pedido de informações também foram aprovados
Carlos Barbosa- A Câmara de Vereadores aprovou em sessão ordinária na segunda-feira, 14, projeto de Lei, incluído na Ordem do Dia a requerimento do Líder de Governo, vereador Cleber Cohsul, autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060/2022, em favor da Proarte.
Essa abertura de crédito se dá para viabilizar o recebimento de R$ 254.318,39 oriundo de recursos da União referentes a Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Projeto de Lei autorizando abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 na Lei Orçamentária anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060/2022, para adequação do Plano de Contas da Despesa do Município ao Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS).
Projeto de Lei alterando as Leis Municipais nº 3.884/2021 (Plano Plurianual) e nº 4.028/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e inclui projeto/atividade na Secretaria da Saúde, autorizando ainda a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060/2022 para viabilizar a contratação de serviço de desinsetização e desratização mensal do perímetro urbano.
Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a cooperar com o Instituto de Previdência Municipal de Carlos Barbosa (IPRAM), através da cedência de uma sala no Centro Administrativo Municipal e de três servidores por uma hora semanal.
O objetivo é dar prosseguimento aos procedimentos administrativos que integram a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relativa as contas do IPRAM.
Aprovado o projeto de Resolução nº 3, do vereador Maximino Malabarba, que concede a Medalha “25 de Setembro” a Roque Kafer, em reconhecimento a significativa relevância de seus serviços prestados ao município.
Em 1996, Roque fundou uma empreiteira, que mais tarde se tornaria a Construtora Käfer, tendo sido responsável pela construção de mais de 700 apartamentos e de inúmeras casas, entre região metropolitana e Serra.
Projeto de Resolução nº 4, proposto pelo vereador Jair Paulo Sauthier, concede a Medalha “25 de Setembro” a Gildo Luiz Dalcin. O homenageado, natural de Santa Luiza, foi professor na Escola Padre Réus, do interior do município, pelo período de 30 anos, tendo sido catequista pelo período de 50 anos.
Projeto de Resolução nº 5, da vereadora Ariane Baldasso, concede a Medalha “25 de Setembro” ao Dr. José Carlos Felicetti. Segundo Ariane, o médico sempre teve um vínculo muito grande com a cidade, sendo que seu consultório, no Hospital Pereira Filho, do complexo da Santa Casa de Porto Alegre está sempre de portas abertas para ajudar a comunidade barbosense. Além disso, o Dr. Felicetti sempre colabora com as ações sociais de Carlos Barbosa, principalmente com a Liga de Combate ao Câncer.
Projeto de Resolução nº 6, de iniciativa da vereadora Regiane Cavalli Casagrande, concede a Medalha “25 de Setembro” a Dirceu Andrioli em reconhecimento a significativa relevância de seus serviços prestados ao município, frente ao trabalho desenvolvido junto à Orquestra Municipal.
O homenageado, natural de Carlos Barbosa, começou a estudar música aos 9 anos e aos 16 anos já tocava profissionalmente animando bailes e jantares sociais. Integra a Orquestra Municipal de Carlos Barbosa desde sua fundação em 2002 e desde 2013 ocupa o cargo de maestro.
Pedido de Informações nº 16, que faz questionamentos sobre a planilha orçamentária incluída no Edital de Chamamento Público nº 001/2023 da Proarte, referente a “Requalificação de prédio da antiga Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa”.
O proponente, vereador Luciano Baroni solicita os dados cadastrais da empresa e do responsável técnico, que apresentou a planilha orçamentária em questão, questionando ainda como esse orçamento foi obtido pelo Poder Executivo.
Também são solicitados detalhes sobre os custos de alguns itens citados na planilha. Além disso, questiona se valores referentes a sonorização e mobiliário estão incluídos no valor total da obra de R$ 5.752.749,35, conforme mencionado pelo Prefeito em entrevista em rádio local no dia 28 de julho, apesar de não terem sido descritos na planilha orçamentária.
Para o proponente, há alguns itens com valores que fogem da realidade do mercado da construção civil. Dessa forma, as informações são necessárias para que possa ser verificada a lisura do processo e da aplicação de vultuosa quantia recursos públicos, mesmo que sejam de nível federal, pois defende que recursos federais igualmente são imprescindíveis para aplicação em saúde, segurança, habitação, estradas, etc.
Os edis aprovaram a Moção nº 9, de Repúdio em relação aos votos favoráveis à descriminalização do porte de substâncias entorpecentes para uso pessoal, proferidos pelos Ministros do STF.
Segundo o proponente, o vereador Valmor da Rocha, a descriminalização de que trata Recurso Extraordinário 635659, será motivo de incentivo para o uso de entorpecentes, o que deve ser amplamente combatido pelos Três Poderes do Estado, visto tratar-se a dependência química de problema grave de saúde pública.
Essa moção será encaminhada a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber.
Moção nº 10, de apoio ao Projeto de Lei nº 9.960/2018, que “Altera a Lei nº 12.764/2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Para a vereadora Regiane Cavalli Casagrande, proponente dessa moção, essa seria uma importante ferramenta para que as empresas contratem mais pessoas com transtorno do espectro autista, pois mesmo com a obrigatoriedade de reserva de vagas nas empresas para pessoas com deficiência, se estima que 85% dos adultos com autismo estão desempregados.
Essa moção será encaminhada às Comissões de Saúde, Seguridade Social e Família, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, nas quais o projeto aguarda parecer, bem como ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.