Em sessão ordinária, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei, sendo um deles incluído na ordem do dia através da solicitação do Líder de Governo. O Projeto de Lei n° 36/2022, elaborado pelo legislativo, passa a elevar a multa para o caso de descumprimento da Lei 3.114, que trata do cuidado adequado com os animais e deveres do cidadão como proprietário dos mesmos. O objetivo do Projeto de Lei é de que situações com ataques por cães recebam mais atenção e punição mais severa.
Além disso, os vereadores apresentaram um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo, os quais estarão em análise nas próximas sessões ordinárias. .
