Carlos Barbosa- Na sessão ordinária de segunda-feira, 23, os vereadores aprovaram projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Luciano Baroni, que pretende autorizar o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Delegacia de Polícia Civil de Carlos Barbosa, visando o fornecimento de acesso a dados cadastrais das áreas da educação, saúde, assistência social, bem como de georreferenciamento, visando auxiliar e otimizar as informações relacionadas à área da segurança pública.
A matéria foi aprovada por seis votos favoráveis e recebeu quatro votos contrários dos vereadores Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Raimundo dos Reis e Valmor da Rocha.
Em seguida, o vereador Luciano Baroni solicitou vistas ao Pedido de Informações do vereador Cleber Cohsul, que tinha como objetivo obter esclarecimentos sobre a nomeação e a conduta de agente de trânsito e mobilidade urbana no que diz respeito a aplicação de multas de trânsito, principalmente através do videomonitoramento. Esse pedido continua sob análise dos edis e deve ser apreciado na próxima sessão.
Aprovado Requerimento, autorizando a licença particular do vereador Luciano Baroni no período de 6 a 20 de novembro.
Mereceu aprovação ainda, projeto de Lei que foi incluído na Ordem do Dia, a requerimento do Líder do Governo, vereador Cleber Cohsul. O projeto autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, de terreno de sua propriedade para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Carlos Barbosa.
Segundo o Executivo, o imóvel está localizado ao lado da sede da entidade, que necessita ampliar seu espaço físico devido a crescente demanda de atendimentos, especialmente nas oficinas profissionalizantes que a entidade oferece.
Sistema de Videomonitoramento Preventivo:
A Indicação de Projeto de Lei nº 11 sugere a criação do Sistema de Videomonitoramento Preventivo em vias públicas no âmbito do Município, a regulação, a instalação, operação e tratamento de imagens, informações e dados produzidos.
Segundo os proponentes, vereadores Adair Zilio, Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Raimundo dos Reis e Valmor da Rocha, essa norma estabeleceria regramento para o Sistema de videomonitoramento, dando transparência e organização ao setor que é tão sensível e que precisa de proteção de seus dados.
Essa indicação será encaminhada ao Executivo, que deve analisar a possibilidade de retorná-la como projeto de lei.
